LEI GARANTE 17 NOVOS
DIREITOS AO EMPREGADO DOMÉSTICO
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 9 milhões de trabalhadores
domésticos. O Senado aprovou no dia 26/03 , por 66 votos favoráveis e nenhum
contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos
trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos
demais trabalhadores urbanos e rurais. A proposta, que já havia passado pelo
primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada
diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora
extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já
existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença
gestante. Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa, tendo tramitado sem
grandes discussões nas comissões pelas quais passou, sete dos 17 itens ainda
precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor. Carecem de regulamentação
o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o
seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de
creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o
salário família e a demissão sem justa causa.
