MULTA POR USO IRREGULAR DO DINHEIRO PÚBLICO FICOU MAIOR

Segundo matéria do Jornal Tribuna do Norte, deste domingo (08 de janeiro de 2012) foi aprovada nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que entre várias ações, multiplica por dez o valor das multas aplicadas contra o gestor público - governadores, prefeitos e secretários - que cometer irregularidade com dinheiro público. Pela antiga lei, em vigor desde 1994, o gestor pagava mil reais por cada infração cometida. Com mudança, passa a pagar até R$ 10 mil por irregularidade. O valor pode ser ainda maior. Se causar dano aos cofres públicos, o gestor terá de ressarcir até 100% dos recursos desviados.

Durante o ato de sanção da nova lei pela governadora Rosalba Ciarlini, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Valério Mesquita, afirmou que "O Tribunal de Contas do Estado vive um momento profundo e significativo. Sua nova Lei Orgânica, aguardada há 17 anos, chega como uma Lei democrática, pois foi amplamente discutida com todos os segmentos do Tribunal". Para a governadora Rosalba Ciarline, a nova Lei vai ajudar o TCE/RN a fazer um trabalho melhor e mais completo, adaptado à nova realidade da sociedade.

Tribunal de Contas do Estado - Foto: Emanuel Amaral