No dia 29/04/2007 foram eleitos os novos conselheiros do Conselho Tutelar de Boa Saú-de. O povo foi convocado e compareceu às urnas. Os conselheiros eleitos, de acordo com a quantidade de votos obtidos, são: Franklin Eliziel Souza Estevão, Jonas Messias Medei-ros Rocha, Itamar Barbosa da Silva, José Edvaldo Teodósio e Reginaldo da Silva.
Pela movimentação que houve, pela propaganda dos carros de som, será que deu para perceber o quanto o Conselho Tutelar é importante para a sociedade e como é grande a responsabilidade dos conselheiros? Será que cada eleitor votou com o cuidado de escolher o melhor para cuidar das nossas crianças, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente? Na hora da votação preva-leceu as qualidades e a competência dos candidatos?
O resultado da eleição está aí. Resta-nos depositar nossa confiança nos conselheiros eleitos e aguardar o desempenho do novo Conselho Tutelar, com muita dedicação, responsabilidade e amor a causa: defender os direitos das nossas crianças e adoles-centes.
Mas, o que é mesmo o Conselho Tutelar? Será que todos nós sabemos qual a sua função. Será que conhecemos bem como ele deve atuar?
O Conselho Tutelar tem a função de fisca-lizar o cumprimento dos direitos da crianças e do adolescente conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os conselhei-ros são os principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamen-tos necessários para os casos de negligência, discriminação, exploração, violência, cruelda-de, maus tratos e opressão que tenham como
vítimas crianças e adolescentes.
Ao receber uma denúncia de que alguma criança ou adolescente está tendo seu direito violado ou negado, o Conselho Tutelar tem a obrigação de acompanhar o caso e definir a melhor forma de resolver o problema. Por exemplo: se os pais de uma criança ou adolescente não encontram vaga para o seu filho na escola, ou ainda, se a criança ou adolescente estiver precisando de algum tratamento de saúde e não for atendido, o Conselho Tutelar pode ser procurado. Nesses casos, o Conselho tem o poder de requisitar que os serviços públicos atendam essas necessidades. Requisitar, neste caso, não é uma mera solicitação, mas é a determinação para que o serviço público execute o atendi-mento. E, caso a requisição não seja cumpri-da, o Conselho Tutelar encaminhará o caso ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências jurídicas.
O Conselho Tutelar não depende de autorização de ninguém, nem do Prefeito, nem do Juiz, para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII). Em matéria técnica de sua competência, delibera e age, aplicando medidas práticas pertinentes, sem interferên-cia externa.
O Conselho Tutelar deve exercer suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções que existam na própria administração municipal relativas ao
atendimento às crianças e aos adolescentes. Suas decisões só põem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento da pessoa quando se sentir prejudicada.
O Conselho Tutelar, sem ser subordinado, é administrativamente vinculado à prefeitura, com quem deve manter uma relação ética e responsável, além da cooperação técnica com as secretarias, departamentos e programas voltados para a criança e o adolescente.
No Conselho Comunitário de Boa Saúde você dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente e de outras informações sobre Conselho Tutelar, para leitura.
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