=>Receber a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos a crianças e adolescentes e determinar as medidas de proteção necessárias;
=>Determinar matrícula e freqüência obriga-
tória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, garantindo assim que crianças e adolescentes tenham acesso à escola;
=>Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário;
=>Atender e acolher pais ou responsáveis, aplicando medidas de encaminhamento a: programas de promoção à família, trata-mento psicológico ou psiquiátrico, tratamen-
to de dependência química, como alcoolis-mo e outros;
=>Orientar pais ou responsáveis para que cumpram a obrigação de matricularem seus filhos no ensino fundamental, acompanha-mento sua freqüência e aproveitamento escolar;
=>.Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previ-dência, trabalho e segurança.
=>Encaminhar ao Ministério Público as infrações contra os direitos de crianças e adolescentes;
=>Assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania e outras de interesse da criança e do adolescente.
