SÃO JOSÉ DE MIPIBU:

Prefeitura tem até o dia 27 de maio

para criação de portal da transparência

A prefeitura de São José de Mipibu tem até o dia 27 de maio para criar e colocar em funcionamento o portal da transparência.

De acordo com a Lei da Transparência (LC 131/2009) os municípios com mais de dez mil habitantes estão obrigados a manter o portal da transparência onde as informações sobre os recursos recebidos e as despesas realizadas estarão a disposição da população.

Com o advento da Lei 12.525/2011, mais conhecida como Lei da Informação, as promotorias de justiça poderão acionar os gestores por improbidade administrativa nos casos de descumprimento.

ESCLARECIMENTO

Portal da Transparência não são aqueles sites fajutos, pagos com o dinheiro público, criados pelos xirimbabas de plantão para divulgar fotografias de prefeito e prefeita em eventos festivos. Portal da Transparência é outra coisa!
Fonte: Blog O Mipibuense